Termos de Uso

1. Objeto

Estes termos regulam o uso da plataforma Point, operada por ONE BYTE TECHNOLOGIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.201.129/0001-12, com sede na Tv. Ten. Martinho Garcez, 66, Sala 02, Centro, Aracaju/SE, CEP 49010-200 ("Point"). A plataforma compreende o controle de ponto e a gestão de pessoas e é composta por painel web, aplicativos iOS e Android e integrações.

O contrato principal é celebrado com a empresa contratante ("Cliente"), que disponibiliza o uso da plataforma aos seus colaboradores ("Usuários"). Ao usar a plataforma, Cliente e Usuários concordam com estes termos.

2. Cadastro e conta

A conta da empresa é provisionada pelo time do Point a partir do pré-cadastro feito no site. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados, pela gestão dos acessos que concede aos seus Usuários e pela guarda das credenciais. Ações realizadas por meio de uma conta autenticada presumem-se realizadas pelo respectivo titular.

3. Licença de uso

O Point concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, uma licença de uso da plataforma limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao plano contratado. É vedado sublicenciar, revender, copiar, realizar engenharia reversa ou usar a plataforma para desenvolver produto concorrente.

4. Planos e pagamento

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, conforme descrito na página de preços. O plano gratuito não exige cartão nem prazo de fidelidade. Nos planos pagos, valores, periodicidade e forma de cobrança constam da proposta comercial aceita pelo Cliente. O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso, mediante aviso prévio, sem apagamento dos dados durante o período de suspensão.

5. Salário sob demanda e crédito

O adiantamento salarial e o crédito disponíveis na plataforma são operações bancarizadas por parceiro financeiro. O Point não é instituição financeira. A contratação dessas operações é facultativa, feita pelo Usuário, com as condições (valores, IOF, juros, parcelas e vencimento) exibidas na simulação antes da confirmação. A empresa contratante não desembolsa o próprio caixa nessas operações.

6. Obrigações do Cliente

• usar a plataforma conforme a lei, em especial a legislação trabalhista e a LGPD, e informar seus colaboradores sobre o tratamento de dados decorrente do registro de ponto;
• manter corretas as configurações que alimentam a apuração: jornadas, escalas, políticas de banco de horas e demais parâmetros;
• não usar a plataforma para fins ilícitos nem inserir conteúdo ilegal;
• responder pelos atos dos Usuários vinculados à sua conta.

7. Obrigações do Point

• manter a plataforma em funcionamento e corrigir falhas reportadas;
• preservar a integridade dos registros, incluindo números sequenciais, assinaturas, hashes e trilhas de auditoria, sem alterá-los em benefício de qualquer parte;
• tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
• comunicar com antecedência razoável mudanças relevantes no serviço.

8. Disponibilidade

O Point emprega esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. O registro de ponto pelo aplicativo funciona também sem conexão, sincronizando quando a rede é restabelecida, o que reduz o impacto de indisponibilidades sobre a obrigação de registro.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem ao Point. Os dados inseridos pelo Cliente e por seus Usuários pertencem a eles; o Point os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

O Point fornece a ferramenta de registro e gestão; as decisões trabalhistas são do Cliente: a jornada contratada, a política de compensação, os acordos coletivos aplicáveis. O Point não responde por configurações incorretas feitas pelo Cliente nem por obrigações trabalhistas da relação entre Cliente e Usuários, respondendo, nos limites da lei, pelos danos que decorram diretamente de falha comprovada do serviço.

11. Rescisão

O Cliente pode encerrar o contrato conforme as condições do plano contratado. O Point pode rescindir em caso de violação destes termos, mediante notificação. Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de prazo razoável; após esse prazo, os dados são eliminados, ressalvados os registros cuja guarda a lei exigir.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

13. Foro e contato

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais que não admitem eleição de foro. Dúvidas sobre estes termos: contato@point.app.br.